DEFESA TRIBUTÁRIA

 
DEFESA TRIBUTÁRIA

 

Nossos serviços incluem a orientação e defesa tributária, assistência técnica , perícias, levantamentos contábeis e legais para defesa de cobranças tributárias de EMPRESAS, PESSOAS JURÍDICAS, como também de PESSOAS FÍSICAS: sócios, ex-sócios, diretores, administradores, herdeiros, coligadas a qual lhes foi redirecionada a CDA - Certidão da Dívida Ativa, a execução fiscal, penhoras e confiscos de bens, estes sob alegação dos artigos 135, 134, 133, 132 e 131 do CTN e da LFE - Lei de Execuções Fiscais. Verificando os cálculos, documentos, legitimidade ou ilegitimidade do pólo passivo ou ativo, prazos, exigibilidade, legalidade e constitucionalidade da dívida alegada, objetivando a REDUÇÃO ou a EXTINÇÃO DA DÍVIDA tributária, a "LIMPEZA DO NOME" das empresas e de seus sócios e demais pessoas físicas, desbloqueando seus patrimônios, bens e contas bancárias, certidões negativas, e conseqüente restituição da sua DIGNIDADE.

 

Execução Fiscal


Nem todo tributo em execução fiscal é devido, legal ou constitucional, portanto estes podem ser contestados judicialmente e com isso minimizado ou extinto. Por vezes a empresa, mesmo sem saber, é credora de impostos os quais poderiam ser usados para quitar suas dívidas tributárias (compensação). Para análise da viabilidade de uma defesa bem sucedida do tributo executado verificamos se:

 

Redirecionamento de execução fiscal

 

  • Pessoas Jurídicas e Físicas passiveis de redirecionamento de execução fiscal da empresa Devedora em execução fiscal:
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  • Pessoas Físicas: sócios, ex-sócios, diretores, administradores, ex-administradores, cônjuge meeiro, espólio, herdeiros, sucessores, etc.
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  • Pessoas Jurídicas: empresas sucessoras, adquirentes, controladoras, coligadas, grupo econômico e adquirentes de fundo de comércio.
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  • Prescrição Tributária:


O Fisco usa a LEF- Lei de Execução Fiscal/1980, cujas suspensões prescricionais, mais pró-fisco e contra contribuinte, já foram declaradas inconstitucionais, pois diferem do expresso no CTN - Código Tributário Nacional o qual tem a competência constitucional
exclusiva neste assunto. Dependendo do tipo de tributo, da lei vigente na data da “Citação pessoal do Devedor” ou do “Despacho que
ordenou a citação do Devedor”, há eventos, cálculos e datas diferentes de início e de término do prazo prescricional, os quais são diferentes para Pesso Jurídica Devedora e para a Pessoa Física redirecionada.

 

Redirecionamento da execução fiscal da empresa para a pessoa física de seus sócios e diretores

 

Na execução fiscal quando o Fisco não consegue cobrar a dívida tributária da empresa Devedora geralmente a redireciona às pessoas físicas de seus sócios, diretores, ex-sócios, ex-administradores, terceiros e espólios, executando-as também nesta ação, “sujando-lhes” os nomes nas certidões oficiais e incluindo-os na Dívida Ativa, no CADIN e nos demais cadastros de mal pagadores e de proteção ao crédito, e penhorando seus patrimônios pessoais, a meação de seu cônjuge , o espólio, bens estes que podem englobar imóveis, veículos, semoventes, gado, contas bancárias, aplicações financeiras, direitos creditórios, participações societárias, etc.

Apesar de ampla e indiscriminadamente aplicado pelas Procuradorias da Dívida Ativa, exeqüentes, o Redirecionamento da execução fiscal das empresas Devedoras para terceiros (sócios, exadministradores, outras empresas, etc.), na maioria dos casos, é ilegal e portanto anulável judicialmente, devido ao instituto da “ Separação Patrimonial . Porém o Judiciário somente irá analisar e conceder a anulação desta desconsideração da personalidade jurídica mediante defesa processual bem fundamentado, em nome da pessoa executada por intermédio de seu advogado. Infelizmente muitas pessoas perdem desnecessariamente seus bens devido a ignorância de seus direitos e da lei, por comodismo ou mau assessoramento.

O mero não pagamento de impostos (o simples inadimplemento da obrigação tributária) devido a dificuldade ou insucesso empresariais, a insuficiência ou ausência de bens penhoráveis naempresa , a dissolução regular da sociedade, a falência não criminosa, entre outros não são motivos per si que autorizem o redirecionamento da execução fiscal da empresas para terceiros, pois não são infrações. O ônus de prova de infração subjetiva de terceiro, permissiva de redirecionamento, é exclusivo do Fisco exeqüente.

 
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